norma nº 20/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PORTARIA Nº 020, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Requerimento de férias de protocolo n. 210/2024, de autoria da
Servidora Sra. Sohyane Gomes dos Santos.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido o gozo de férias para a Servidora Comissionada da
Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso Sra. Sohyane Gomes dos Santos, ocupante
do cargo de Assessora da Presidência, no período de 01/05/2024 a 30/05/2024. Sendo que o período
de 01.05.2024 a.10.05.2024 será considerado abono pecuniário.
Parágrafo único — As férias a que se refere o caput trata-se do período
aquisitivo de 13/01/2023 a 12/01/2024.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 12 de março de 2024.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação
nos locais de costume, átrio da
Câmara e Recinto do Paço
Municipal.
Colniza/MT, 12 de março de 2024.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com
13 de Março de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4,441
(três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura |
do certame.
A impugnação é utilizada para combater cláusulas que ofendem ao Princi-
pio da Igualdade, previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/21, mediante e;
gências que possam afastar a competitividade do certame. O edital que
não cumprir com a legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado
e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser
corrigido.
Desta feita, pode-se dizer que a impugnação ocorre antes da realização
da disputa, buscando a alteração ou a exclusão de quaisquer exigências
que possam ser prejudiciais a competitividade do procedimento licitatório;
enquanto o recurso se dá após a abertura do certame, acerca da decisão
exarada pelo condutor da disputa, visando reformá-la.
Insta ressaltar que o Instrumento do presente certame já previa em seu
escopo a possibilidade de impugnação por qualquer interessado:
4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura
da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou
apresentar pedido de esclarecimento.
Ao ter tomado conhecimento das exigências para participação no certame,
deveria a Recorrente ter ingressado com impugnação ao instrumento con-
vocatório, antes da sessão pública, na forma acima estabelecida, a fim de
retirar as exigências que ela considerasse prejudiciais a sua participação.
Entretanto, não o fez, e vem neste momento buscar esquivar-se das exi-
gências por meio de recurso administrativo, instrumento inapropriado para
tal. Ressaltanto novamente, que a exigência agora combatida, foi por ela
mesmo, solicitada, e por não ter conseguido emitir o documento no tempo
hábil apresentou o presente Recurso afim de prejudicar o andamento do
certame.
Por não ter impugnado o edital, concordou a recorrente com os seus ter-
mos, submetendo-se então às disposições editalícias, conforme entendi-
mento exarado pelo doutrinador Marçal Justen Filho:
“Logo, não se trata de decadência, mas de preclusão lógico. Reputa-se
que a conduta anterior do licitante é incompatível com o exercício posteri- |
or de uma faculdade processual. Institui-se uma presunção de renúncia ao
direito de impugnar em virtude da prática de ato incompatível com a insur-
gência.
E.)
Ou seja, a questão não reside na pura e simples omissão de impugnar
as condições do edital, mas na participação no certame, sem res-
salvas. Somam-se as duas condutas distintas: ausência de impug-
nação (atuação omissiva) e participação do certame (atuação ativa),
permitindo-se extrair-se a inferência de que o sujeito manifestara sua
concordância com as condições estabelecidas e a renúncia a discor-
dâncias.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos administrativos,
15º Ed, 667).
Nesse mesmo sentido, é importante salientar que conforme posicionamen-
tos dos tribunais de justiça do país, a partir do momento que o Edital não
é impugnado, oportunamente caracteriza concordância por parte da recor-
rente, que passa a ser considerado como anuência da impetrante com os
termos e exigências do Edital.
ADMINISTRATIVO — LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO — IMPUG-
NAÇÃO DO EDITAL — DECADÊNCIA — COMPATIBILIDADE COM A EXI-
GÉNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM O VALOR GLOBAL.
1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de
impugná-lo direito que se esvai com a aceitação das regras do cer-
tame, consumando-se a decadência(divergência na Corte, com aceita-
ção da tese da decadência pela 2º Turma - ROMS 10.847/MA). [...] 4. Re-
curso improvido. (Processo RMS 15051 / RS RECURSO ORDINARIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075521-5 Relator (a) Ministra ELIA-
NA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 — SEGUNDA TURMA Data do
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
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Julgamento 01/10/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 18.11.2002 p. 166-
LEXSTJ vol. 159 p. 50) (grifo nosso)
O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja
adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da
moralidade, impessoalidade, igualdade e segurança jurídica no processo.
Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convo-
catório, é certo que deve haver vinculação a elas.
Como fora já exposto, não pode a Administração se furtar a obrigação de
cumprir as condições que ela mesma definiu para o certame. No caso em
tela, para considerar o recorrente apto a participar do certame, teria que
esta comissão que contrariar o item 3.1 do edital, cenário esse que é ex-
pressamente vedado pela legislação pátria e pelo posicionamento jurispru-
dencial dos tribunais pátrios.
3.1. Poderão participar deste processo os interessados cujo ramo de
atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam
regular com Credenciamento Prévio emitido pelo Poder Público. (gri-
fei)
Por fim, da apreciação dos fatos e fundamentos acima elucicados, pode-
se inferir que a real pretensão da recorrente fora arguir matéria impugna-
tória por meio de recurso administrativo, ferramenta inadequada para tale
em momento inoportuno para esse tipo de pretensão.
Não pode o Poder Público acatar esse tipo de pretensão inadequada aos
procedimentos licitatórios, sob o risco de macular o certame e prestigiar
uma licitante em detrimento das demais, que atenderam a todos os requi-
sitos previstos no Instrumento Convocatório, que caso feito, estaria a Ad-
ministração infringindo o Princípio da Igualdade, previsto no Art. 5º da Lei
Federal nº 14.133/21.
Ante o que fora do exposto, e observando os princípios que norteiam os
procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna
da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa
VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo a decisão incial
em sua totalidade.
Colniza/MT, 12 de março de 2024.
| MAKAULLI GOMES DE SOUZA
Agente de Contratação
Matrícula 7360-1
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O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Requerimento de férias de protocolo n. 210/2024, de au-
toria da Servidora Sra. Sohyane Gomes dos Santos.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido o gozo de férias para a Servidora Comissionada
da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso Sra. Sohyane
Gomes dos Santos, ocupante do cargo de Assessora da Presidência, no
período de 01/05/2024 a 30/05/2024. Sendo que o período de 01.05.2024
2.10.05.2024 será considerado abono pecuniário.
Parágrafo único — As férias a que se refere o caput trata-se do período
aquisitivo de 13/01/2023 a 12/01/2024. Art.2º - As despesas decorren-
tes da presente portaria correrão por conta da dotação própria do or-
gamento vigente. Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente