norma nº 1176/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE | |
07.001.10.301.0022.2052 - MANUTENÇÃO DE 33.90.39 | 100.000,00 | 3.1.621.3210000
PSEs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 222/2024, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2024.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719910 “ayorim:79577199100
0 Dados: 2024.06.11 09:50:53 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:26 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.176, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
| Art.2º
| Art. 3º-
07.001.10,301.0022.2052 — MANUTEN- 100. [3.1.621.
Era DE PSFs 390.39" |990,00 EE
- Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
mentar proposta número 222/2024, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64.
O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
| Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11
| de junho de 2024.
320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
diariomunicipal.org
CATEGORIA|VALOR [FONTE] |
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente