norma nº 1177/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CATEGORIA | VALOR | FONTE. |
14.001.27.812.0020.1019 — AQUIS. VEICULOS E 4.4.90.52 110.000,00 1.1.701.00
EQUIP. PARA O DPTO DE ESPORTES
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, Convênio proposta número 1572-2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2024.
MILTON DE SOUZA |, assinado de forma digita por
AMORIM:795771997 MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100
00 Dados: 2024.06.11 09:51:28 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:29 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1,177, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), NO ORÇA- |
MENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea |
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei; |
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CATEGORIA|VALOR|FONTE] |
diariomunicipal.org 1
14.001.27.812.0020.1019 — AQUIS. VEICU-
es E EQUIP. PARA O DPTO DE ESPOR-
10. ha.
lagos» 000,00 |701.00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
| lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Convênio pro-
posta número 1572-2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Fe-
| deral nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11
de junho de 2024,
| MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente