norma nº 1178/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
"SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR | FONTE |
07.001.10.301.0022.2052 - MANUTENÇÃO DE 3.3.90.39 300.000,00 | 3.1.621.3210000
PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 248/2024, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2024.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577 199100 AMORIM:79577199100
Dados: 2024.06.11 09:51:55 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 11 de Junho de 2024 às 09:31 | Por: CARLOS MARTINS
07,001.10.301.0022.2052 — MANUTEN- 300. |3.1.621.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Era DE PSPs |3.3.90.39 000,00 [3510000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | mentar proposta número 248/2024, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇA- | Lei Federal nº 4.320/64.
MENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- | to emitido pelo Poder Executivo.
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea |
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Í
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
LEI Nº 1.178, DE 11 DE JUNHO DE 2024 |
|
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
e as disposições em contrário.
Are Ao = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito | Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. | A : a à
320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte ru- | Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11
brica orçamentária: de junho de 2024.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR MILTON DE SOUZA AMORIM
: | PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR FONTE | |
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