norma nº 1185/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 272/PMC/GP/2024
Colniza-MT, 14 de junho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Lei n. 1.185 do ano de 2024, sancionada e publicada, para
conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
» AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2024.06.14 07:56:49 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 621/2024
Data: 14/06/2024 - Horário: 08:22
Administrativo
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LEI Nº 1.185, DE 12 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e
no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a
elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I as metas e prioridades da administração municipal;
K — as metas fiscais;
II - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração c a execução dos orçamentos do município;
V— as disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025 foram
estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
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$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio
entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos
Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos à fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá
às seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade
sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2025, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada
lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais,
partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das
metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
1 - Orçamento Fiscal;
IH - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
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3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. À Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais
e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001 c alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará,
dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I- Mensagem;
II - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I- Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos exigíveis;
HI — Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar
o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo
1, da Lei N. 4.320/64;
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II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do
Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da
administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações
Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos,
Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VHI — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes
princípios:
I— prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II —- modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme
determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as
metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o
seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
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II - atualização da planta genérica de valores;
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a
atividade municipal de mancira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que
impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso scrá assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previstos na programação de desembolso;
85º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais
suplementares de até 15% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até
o limite aprovado na LOA 2025;
$ 6º. Na Lei Orçamentária c em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o
cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2025 obedecerá
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
$ 9º. Fica compatibilizado os anexos desta lei, com a lei 957/2021 - Plano Plurianual 2025 — 2025.
Art. 14. À proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia
30 de julho de 2024, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2025, observará o que dispõe esta lei e
será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de agosto de 2024.
CAPITULO V 5
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante
das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art.
26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN
e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do
Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar
transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o
favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e
212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos
do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das
ações c a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base
as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, 1,
“e” da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei c contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto
de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente
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líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º,
da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2025, os
recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I
e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as
limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2023;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento,
reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos
e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos
cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao
preenchimento dos cargos e funções.
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2025, fica autorizada a fixação de um índice
de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida,
conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da
Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legislativo,
obedecido os limites prudenciais de 51,30% c 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
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horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2025, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por
cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas:
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art.
57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados
aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício,
observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser
cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira c o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo
Tribunal de Contas.
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da
Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio c setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na Câmara Municipal.
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Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2025 , as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução
da lei orçamentária.
8 1º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de
receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de
empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
8 2º - Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter
social, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
8 3º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas,
caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que
constituem obrigações legais do Município.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser
necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais, observado o previsto
no art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2024, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício
de 2025 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante
da Lei Orçamentária do ano de 2024, em cada mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
1 - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço
da dívida;
H— 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municigal de Nquiza, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.
Assinado de forma
digital por MILTON DE
SOUZA SOUZA
AMORIM:79577 AMORIM:79577199100
Dados: 2024.06.12
199100 10:37:51 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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Versão de 12 de Junho de 2024 às 10:44 | Por: CARLOS MARTINS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.185, DE 12 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a
elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I-as metas e prioridades da administração municipal;
ll — as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV—as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
Vas disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
MIll — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual —
PPA relativo ao período 2022 — 2025.
81º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através
do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo IIl - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º —- Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas
nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públi-
cos.
CAPÍTULO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º, As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais,
partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua de-
monstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, es-
pecificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de
aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Divida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7. Outras Despesas de Capital.
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$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respec-
tivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o
Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares de até 15% do total da despesa, em
obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite aprovado na LOA 2025;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem
como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2025 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal
e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
$ 9º. Fica compatibilizado os anexos desta lei, com a lei 957/2021 - Plano Plurianual 2025 — 2025.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de julho de 2024, na forma da Emenda Cons-
titucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2025, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara
Municipal até a data de 30 de agosto de 2024.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado
Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigên-
cias contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o
favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e servi-
ços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de no-
vembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final
do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentá-
ria.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar
9 cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |
"e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equi-
valente a no mínimo 1,0 % (um por centojda receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e
eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2025, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24, As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes âquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 8.666/93.
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4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município.
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85º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da dívida
em relação aos limites legais, observado o previsto no art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
86º - A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2024, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2025 não ser devolvido ao Poder Executivo,
fica este autorizado a executar a programação constante da Lei Orçamentária do ano de 2024, em cada mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, nos seguintes limites:
!- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
Il — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025
ANEXO II
METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as
receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2025 — 2027, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2025-2027;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2023;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
8) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2025-2027, e como Valores Constantes - os valores
estimados com a exclusão da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a
projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no
Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte |, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, através da Portaria STN no389, de 14 junho 2018, que aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF[1], tendo sido
utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita:
a) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal;
b) Projeção do PIB — do Governo Federal;
c) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual.
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos
desejados, e também, refletem a conexão entre o Planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
O cenário da LDO 2023-2027 foi construído levando-se em conta os seguintes parâmetros:
ESPECIFICAÇÃO | 2.025 2.026 2.027
IPCA - IBGE 4,13 4,00 4,00
Taxa de Crescimento Reai/3,0%
(Receitas Correntes Líquidas 1
3,0% 3,0% 3,0%
132.620.000,00/136.600.000,00) 140.700.000,00]
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Re-
ceita Primária e a Despesa Primária;
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