norma nº 1187/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
LEI Nº 1.187, DE 24 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 687.159,00 (SEISCENTOS E
OITENTA E SETE MIL, CENTO E
CINQUENTA E NOVE REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 687.159,00
(seiscentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
E ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.0028.2061 - MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39 687.159,00 | 3.1.600.3110000
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE SAÚDE.
Camas VALOR E FONTE.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 43270002 no valor de R$
287.159,00 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais) e proposta número 23760007 no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de junho de 2024.
sy FE Etr ———
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj; 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 24 de Junho de 2024 às 10:32 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.187, DE 24 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 687.159,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL,
CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNI-
CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 687.159,00 (seiscentos e oitenta e sete mil cen-
to e cinquenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
diariomunicipal.org
Í
|
|
B7590 302.0028.2061 — MANUTEN
1.10. (o)
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE" |5.300.39 Ps En
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
mentar proposta número 43270002 no valor de R$ 287.1 59,00 (duzentos
| e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais) e proposta número
23760007 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24
| de junho de 2024.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente