norma nº 1194/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.194, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
VALOR DE ATÉ R$ 620.044,00
(SEISCENTOS E VINTE MIL E
QUARENTA E QUATRO REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 620.044,00
(seiscentos e vinte mil e quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do 3.3.90.39 320.044,00 3.1.706.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
Hospital Municipal e Unid. de saúde
[10.001.15.451.0014.1043 — Const. Manut/Amp 4.4.90.51 300.000,0 3.1.706.0
Praças Parque e Jardim
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS | | CATEGORIA | VALOR I FONTE | |
0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 202423760008 — via
Emenda especial, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2024.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100' Dados: 2024.08.13 15:19:05 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 13 de Agosto de 2024 às 15:26 | Por: CARLOS MARTINS
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.194, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 620.044,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL E QUA-
RENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 620.044,00 (seiscentos e vinte mil e quarenta e
quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA|VALOR| FONTE
(07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do
Hospital Municipal e Unid. de saúde
3.3.90.39
320. |341.
044,00 |706.0
diariomunicipal.org
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[SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 'CATEGORIA|VALORI|FONTE.
10.001.15.451.0014.1043 - Const. Manut/ [449051 [300 |31-
Amp Praças Parque e Jardim SiS) 000,00 |706.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
mentar proposta número 202423760008 — via Emenda especial, nos ter-
mos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13
* de agosto de 2024.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente