norma nº 1198/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 28.000,00 (VINTE E
OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR FONTE
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.36 20.000,00 LETISO
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES
DIVER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR FONTE
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.36 8.000,00 1.1.716.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES
DIVER
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte 715 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fonte 716 no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) provenientes de rendimentos financeiros apurados no exercício financeiro
de 2024, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2024.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2024.10.16 07:52:07 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 16 de Outubro de 2024 às 07:52 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
"——— TT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.198, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à seguinte ru-
brica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR[FONTE
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO 20. 11
DE EVENTOS CULT. FEIRAS E EXP Si- 3.3.90.36 000,00 |715.0
ES DIVER É a
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR[FONTE
diariomunicipal.org
8
3.3.90.36 000,00
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO 14.
D St- 716.0
E EVENTOS CULT. FEIRAS E EXP
ES DIVER
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte 715 no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fonte 716 no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) provenientes de rendimentos financeiros apurados no exer-
cício financeiro de 2024, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Fede-
ral nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 16
de outubro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente