| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza – MT, o Servidor Vilmar Alves Nunes, no Cargo de Controlador Interno, da Câmara Municipal de Colniza/MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. PRESIDENTE º JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO PORTARIA Nº 050, de 29 de Maio de 2018. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, com amparo na Lei Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos de Colniza- MT, e Lei Municipal nº 505/2011 - Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, com suas alterações posteriores; Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício; Considerando que não foi constituída Comissão de Avaliação de Estagio Probatório; Considerando que a omissão no cumprimento do requisito supramencionado pela Administração, não se pode prejudicar o direito do servidor em ser avaliado pela autoridade competente, motivo pelo qual a aquisição da estabilidade só dependerá do atendimento do requisito temporal; Considerando que Administração deverá proceder o reconhecimento da estabilidade. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza — MT, o Servidor Vilmar Alves Nunes, no Cargo de Controlador Interno, da Câmara Municipal de Colniza/MT. Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar a partir de 07 de Maio de 2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se. Publica-se. Cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 29 de Maio de 2018. Jesineison de Aguiar Brandão Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal Colniza-MT, 29 de Maio de 2018 Jesineison de Aguiar Brandão Presidente Avenida Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com