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norma nº 50/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaFica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza – MT, o Servidor Vilmar Alves Nunes, no Cargo de Controlador Interno, da Câmara Municipal de Colniza/MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE º
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PORTARIA Nº 050, de 29 de Maio de 2018.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Presidente da Câmara
Municipal de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
com amparo na Lei Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos de Colniza-
MT, e Lei Municipal nº 505/2011 - Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder
Legislativo do Município de Colniza/MT, com suas alterações posteriores;
Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998, em seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de
efetivo exercício;
Considerando que não foi constituída Comissão de Avaliação de Estagio
Probatório;
Considerando que a omissão no cumprimento do requisito
supramencionado pela Administração, não se pode prejudicar o direito do servidor em ser
avaliado pela autoridade competente, motivo pelo qual a aquisição da estabilidade só
dependerá do atendimento do requisito temporal;
Considerando que Administração deverá proceder o reconhecimento da
estabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos
do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Colniza — MT, o Servidor Vilmar Alves Nunes, no Cargo de Controlador Interno, da Câmara
Municipal de Colniza/MT.
Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar a
partir de 07 de Maio de 2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 29 de Maio de 2018.
Jesineison de Aguiar Brandão
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado
nesta data por afixação nos locais de
costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço
Municipal
Colniza-MT, 29 de Maio de 2018
Jesineison de Aguiar Brandão
Presidente
Avenida Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com

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