norma nº 1203/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
609/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 141 da Lei nº 609 de 2014, passa a contar com a seguinte
redação:
“Art 141 - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes, na Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024.
vbio DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Novembro de 2024 às 10:41 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.203, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
609/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 141 da Lei nº 609 de 2014, passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 141 - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes, na Execução, por administração, empreitada
diariomunicipal.org
ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, es-
cavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concreta-
gem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (ex-
ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente