norma nº 1204/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO 3.3.90.39 | 500.000,00 | 3.1.621.3110000
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE
SAÚDE
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 214
Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. “
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito or de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024. Dodo E gi
LON SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Novembro de 2024 às 10:43 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.204, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [CATEGORIA|VALOR|FONTE
diariomunicipal.org
07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. D Ena [Srisal,
SAUDE
33.90.39 lo99,00 [3110000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
mentar proposta número 214 Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente