norma nº 1207/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES (FMT), JUNTO À
SECRETARIA DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, órgão da administração direta do Município de Colniza.
Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e
destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de
políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade
e eficiência;
N - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação,
drenagem e sinalização viária;
HI | - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias,
calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de
promover a segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo
a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro,
abrangendo todos os usuários das vias;
VII | - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de
emissões poluentes; ot
Ú
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
VII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e
segurança das vias;
IX | - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito
e transportes;
x - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade
e do sistema viário.
Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento
desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual
compete a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste
caso, a indicação de representante.
$ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de
servidores necessários às suas funções administrativas
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:
1 - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
Il - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
II - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com
entes públicos;
IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de
carga e descarga;
V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do
FMT;
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
E
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso
exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Infraestrutura será responsável pela gestão e
destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.
Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas
atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em
instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como
receita para o exercício seguinte.
Art. 9º A Secretaria de Obras e Infraestrutura deverá submeter relatórios trimestrais ao
Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com
recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa
geral do Município.
Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024. polo du E.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Versão de 19 de Novembro de 2024 às 10:53 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.207, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPOR-
TES (FMT), JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado
à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, órgão da administração
direta do Município de Colniza.
Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar,
gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvi-
mento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade ur-
bana e rural, abrangendo:
| - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
Il - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavi-
mentação, drenagem e sinalização viária;
Ill - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade,
como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o ob-
jetivo de promover a segurança no trânsito;
V-fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego,
promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais se-
guro, abrangendo todos os usuários das vias;
VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentá-
vel e redução de emissões poluentes;
Mill - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar
a qualidade e segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscali-
zação do trânsito e transportes;
X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilida-
de da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos
do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Munici-
pal de Obras e Infraestrutura, ao qual compete a Presidência, bem como
pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação
de representante.
$ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conse-
lho Gestor.
$ 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no que se refere a instala-
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| Sões, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções
administrativas
: Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão cons-
tituídos por:
| | - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais es-
pecíficos;
Il - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacio-
nais ou internacionais;
HI - transferências e subvenções de entidades governamentais e convêni-
os firmados com entes públicos;
IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos
e a operações de carga e descarga;
V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do
EMT;
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT)
será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com obser-
vância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Infraestrutura será responsável
pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria
de Finanças.
Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias
anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento
dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao
patrimônio do Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas ge-
radas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta
única específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão in-
corporados como receita para o exercício seguinte.
Art. 9º A Secretaria de Obras e Infraestrutura deverá submeter relatórios
trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documenta-
ção das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros ins-
trumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será trans-
ferido para o caixa geral do Município.
Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente