norma nº 7/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA NOOO7, DE 2I DE JANEIRO DE2O25.
O PTCSidCNtE dA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, EStAdO dC MAtO GTOSSO, NO
uso das atribuições que lhe sâo conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais
pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor
especialmente designado;
RESOLVE:
Art. 10 - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, poftador do CPF:
881.405.712-53, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a
Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente;
Art. 20 - Atribuiçóes do Fiscal do Contrato:
1 - Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à sua execução;
2 - Esclarecer dúvidas do prepostohepresentante da Contratada que estiverem sob
a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe
faltar competência;
3 - Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar
a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue
corretamente a atestação/medição;
4 - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento
formal, com prazo);
Contorno n"153 - Centro Aven o - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 -4 ,l\
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 3o - O Fiscal deve acompanhar os contratos e veriÍicar rigorosamente as
exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços
realizados, conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
ll - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista
recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de
validades apresentado na proposta de licitação;
lll - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razáo social, CNPJ e
endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
lV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de
engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros
tipos de serviço de acordo com cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem
entregues na secretaria.
Vl - Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia,
mediçÕes e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como,
poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em
que os produtos/serviços estejam em desacordo com o pÍocesso de licitaçáoicontrato,
rio próprio a as divergências encontradas
ontorno nol53 - Centro - Colniza./MT
Cf,P: 78.335-000
devendo IStra m rel
venida do
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente
atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas
(FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do
objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de
Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali
previsto;
7 - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIzA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art.4" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as
disposiçÕes em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
oln i - MT,21 de janeiro de 2025
CI]R TII)AO DE I'I]I]I,ICACAO CcíiÍlco quc o presente ato loi
publicado nesta dala por afi
locais de c
Rccinto do N4 pal.
daC
Colniza- .21 25
Avenida do Contorno n"l53 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78.33$000
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
Vêrsão de 21 dê JânoiÍo de 2025 às 08:25 | Por: SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE coLNtzÀ
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N"OO7, OE 21 OE JANEIRO DE 2025.
PORÍARIA N'007, DE 2'I OE JANEIRO DE 2025.
o Presidente da oÂMARA MUNICIPAL DE CoLNlzA. Estado de Mato
Grosso, no uso das atnbuiçóes que lhe são coníeridâs por Lei, em atendi_
mento às exigências legais peninentes;
Considerando os termos do ârtigo 67 da Lei n 8.666/93' que dispóe sobre
o acompanhâmento dos contrâtos firmados com a AdministraÉo PÚblica
por seívidor especiâlmente designado:
RESOLVE:
Art. 1ô - Nomearo Servido., Etlo S.naos Àlmêida.poftador do CPF:881'
105-712-53, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS cels
brádos enlre a Cámara Municipal e terceiros, duíantê exercício conente;
Art. 26 - Atribuiçôes do Fiscal do Contrâto'
í - Ler atentamente o Termo dê Contrâto e anotar em registro Próprio tc
das as ocoírências rêlacionadas à sua êxecução.
2 - Esclêrêcer dúvidas do preposto/representante dâ Contratacla que esti￾verem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os proble_
mas que surgirem quando lhê faltar competência;
3 - Verificar a execução do objeto contratual, píoceder à sua medição e
formâlizar â atestaÇão. Em câso de dúvida, buscâr, obrigatoriamente, au_
xílio pârâ que efetue corotameôte a atestação/mediÉo;
4 - Notificar a Conkatada em qualquêr ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento dâ
notiflcaçáo (procedimênto foímal, com prazo);
5 - Receber e encaminhar imêdiatamentê as Faturas/Notas Fiscais, dêvi_
damentê atestadâs ao departamento financeiÍo do órgão; acompanhadâs
das certidóes negativas (FGTS, INSS ê MUNICIPAL) e relatório do fiscal
6 - Rejeitar bens ê serviços qu€ estêiam 6m dêsacordo com a§ especificâ￾çóes do objêto contÍatado. A ação do Fiscal, nessês casos, deverá obser_
var o que reza o Termo de Contrâto e/ou o âto convocatório da licitação,
píincipâlmente êm relaÉo âo prazo ali previstoi
7 - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas téc_
nicâs, administrativas ou iurídicas.
Art. 3'- O Fiscal devê acompânhar os contratos e verificar íigorosamênte
as exigências exp.essas na LegislaÉo êm vigor' o objeto dos contrâtos
firmados ê os serviços reâljzados, conforme sêguo:
1.. Receber as listagêns fornecidâs pelo Gestoí de Licitação;
ll - Confêrir no ato de entrêga se todos os mateÍiais correspondem com a
lista Íecebida veíjÍicando: quantidade, unidadê, volume, marca obseNan_
do os prazos de validades apresentado na proposta de licitaçãoi
lll - Náo aceitar nota fiscâl rasurâda, com valores incorrêlos. razão socaal,
CNPJ ê enderêço da Câmara sem que estejam devidâmênte preênchidos
e coÍetos:
lV - Os seÍviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de ol,râs ou selor
de engeôharia paÉ acompanhamento dos serviços a serem êxêcutados.
bem como, outros tipos de serviço de acordo com câda área e foÍma de
prestaÉo;
Y . Assinar no carimbo atesto mercadori6/serviço, quando as mercadorias
Íorem entregues na secÍetaria￾Vl - Os Fiscais de contÉto podem, antes de assinar exigir do setor de en￾genharia, medições ê explicâçôes necessáias atestando a verâcidede da
despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitâção a outros funcio_
nários.
Paíágrafo único: fica aútorizado o íuncionário Ôão recêber qualquêr ên_
trega em que os produtos/serviços estêjâm em dêsacordo com o procêsso
de ticitaçáo/contrato, devendo regislrar em relâtório próprio a as divergên￾cias encontradas.
Art.4' - Esta Portaria enka em vigor nâ data dê sua publicáção,
revogando-se as disposiçóes em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Colniza - MT, 21 de ianeiro de 2025.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presldente
CERTIDÃO OE PUBLICAÇÃO
CêrtiÍlco que o presêntê ato foi publicado nesta data por afixação nos lo￾câis de costume. átÍio da Câmara e Recinto do Pâço Municipal.
Colniza-MT, 21 de janêi.o de 2025.
Oseia PeÍeira Guedês
Presidêntê
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Signatário CN-ASSOCIÀCAO MÀTOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS t0A23426A00012l, OU=Certificado PJ À1, OU=AC SOI,UTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
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Versão de 21 de Janêiío de 2025 às 08:25 | Pori GEISIANE SANÍOS
PREFÉI?URA UUNICIPAL OE COLNiZA
CAMARÂ MUNICIPAL
PORTARIA N'007, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA N'007, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
o Presidente da oÂMARA MUNICIPAL DE CoLNlzA, Estãdo de Mato
Grosso. no uso das atribuiçôes que lhe sáo conferidas por Lei, em atendi_
mento às exigências legais pertinentes;
Considêrando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispôe sobre
o acompanhamênto dos contratos firÍnâdos com a AdministraÉo Pública
por servidor especialmente designado;
RESOLVET
ArL 1'- Nomêâr o Servidott Etío Sarrtos Alúoida, podador do CPF: 881'
405.712-53, para exercer a tunÉo de FISCAL DOS CONTRATOS cele￾brados enke a Câmara Municipal e têrceiros, durante exêrcício @nente;
Art. 2o - Arnbuiçôes do Fiscal do Conkalo:
1 - Ler atêntamentê o Termo de Contrâto e anotar em registro própio to￾das as oconências relacionadas á sua execuçào.
2 - Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Cont atada que esti￾veíem sob a sua alçadâ, êncaminhando ás áreas competêntes os problc
mas quê surgirem quando lhê faltar compelêncial
3 - Veriflcãr a execuÉo do objeto conkatual, proceder à sua mediÉo ê
formalizar a atestaçáo. Em câso de dÚvida buscâr, obrigâtoriamente, au￾xilio para que efetue corretamente a atestação/mediçáo;
4 - Notificâr â Conkatâda êm quâlquer oconênciã desconíorme com âs
cláusulas contratuais, sempre por escito' com prova de recebimento da
notiÍcaçâo (procedimênto formâ|, com prâzo)l
5 - Receber e encaminhaÍ imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devi_
damentê atêstadàs ao departamento financei.o do órgáo; âcompanhâdas
das cêrtidô€s negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do íiscal'
6 - Reieitar bens e se iços que estejam em desacordo com as especifcâ￾ções do objetô @ntratado. A aÉo do Fiscal, nêsses casos. deverá obser￾var o que reza o Têrmo de Conttato e/ou o alo convocatório da licitação,
principâlmente em relação âo prazo ali pÍevisto;
? - Procúrar âuxílio iunto às áreas competentes êm cáso de dÚvidas téc￾njcas, administrativas ou iurídicas.
Art. 3o - O Fiscal devê acompanhar os contaatos e veriÍicar rigorosamênte
as êxigênciâs expressas na Legislaçâo em vigoí, o objeto dos contratos
tlrmados ê os serviços realizados, conÍorme segue:
| - Receber as listagens fornecidâs pelo Gestoí de LicitaÉo;
ll - Confedr no ato de êntrega se todos os mateÍiais conespondem com a
listâ recebida veÍiÍicândo: quantidadê. unidade, volume, marca, observan￾do os prazos dê validades apresentado na proposta de licitação;
Itl - Náo eceitar nota Íiscal rasurada, com valores inconetos, razão social,
CNPJ ê endereço da Câmara sem que êstejam dêvidamente preenchidos
e coretos;
lV - Os seNiços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou s€tor
cle enqenharia para acompanhamento dos seryiços a serem executados
bem como, outros tipos dê servi@ de acordo clm cada árêa e formâ de
prêstêção;
v - Assinar no carimbo atesto me.câdoriâ/sêNiço, quando as mercâdorias
íorem entregues na secrelaria.
Vl - Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setoÍ de en￾genhâriâ, mediçôes ê explicâÉes necêssáries âtêstando a veracidade da
despesâ, bem como, pode.á ser Íeita a mêsmê solicitação a outros funcio￾nários.
PaíágÍafo único: llca autorizado o funcionáÍio não receber qualquêr en_
taega em que os prcdutos/serviços estêiam em desacordo com o procêsso
de licitâÉo/contrâto, devendo registrâr em relâtório própíio a as divergên_
cias encontradas.
Art. ,l' - Esta Portaria entra em vigoí na data de sua publicáÉo,
revogândo-se as disposiçóes em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra_se.
Colniza - MT, 21 de janeiro de 2025.
OSEIA PEREIRÂ GUEDES
Prosidênte
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publi€do oesta data por âfxação nos lo￾câis dê costume. áhio da Càmara e Recinlo do Pâço Municipal.
Colniza-MT, 2í dê jâneiro de 2025.
ôsêiâ Pereha Guêdes
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