norma nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
Em
RESOLUÇÃO Nº 002/2025
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º- É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do
Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua disposição, para seu uso exclusivo.
Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais e a outras atividades
de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
Parágrafo Único. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de
terceiros. ,
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Art. 3º - O uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou servidores da Câmara,
Municipal de Colniza, mediante autorização do Presidente, para deslocamento À
exclusivamente no exercício do Serviço Público, nas seguintes situações:
I — Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos ou localidades,
quando se verificar as seguintes hipóteses: Participação em eventos institucionais,
solenidades públicas, recepção de autoridades, reuniões comunitárias, audiências públicas,
sessões itinerantes e outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município
de Colniza.
II - Fora da sede do município, exclusivamente ho exercício do serviço público, em missão
oficial de representação, reuniões, audiências públicas, solenidades, encontros, congressos
ou com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional, e ainda, de
capacitação ao exercício da função pública.
Ar. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu
Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que será informado imediatamente
sobre o seu pedido.
$1º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de
Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumprimento da presente
Resolução e ao uso correto do veículo.
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 1
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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N
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e
82º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo providenciará de
imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.
Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para O transporte de pessoal ou material a
serviço da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:
mediante designação deste;
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente.
Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:
I - pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal;
H - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço público, quando
houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que possuidores
trânsito, deverá reconhecê-la e realizar o competente pagamento, evitando a geração de
nova multa por não apresentação de condutor.
83º - O veículo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência mínima de 24 horas,
junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação de uso e diário de bordo do
veículo dirigido ou sob sua responsabilidade.
Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:
1 - transportar servidor das residências para o Serviço ou vice-versa.
de viagem a serviço público, devidamente comprovada e autorizada;
III - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos oficiais,
bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos
princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I- colaborar com à preservação do patrimônio Público, evitando danos aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
HT - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veículo";
V - não fumar no interior do veículo;
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 2
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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gislativo a alteração do horário previamente agendado, com as
justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as seguintes
regras de conduta:
I- colaborar com o planejamento dos serviços;
N - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua atuação dentro
das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irregularidade
cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo;
Art. 10 - Aos motoristas, ainda que eventuais, cabe as seguintes obrigações funcionais:
I - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas
regras e às formas de direção defensiva:
II - operar conscientemente O veículo, obedecidas as suas características técnicas e as
instruções sobre a sua manutenção;
HI - cumprir rigorosamente Os itinerários previstos, comunicando as eventuais alterações
necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário de
início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato ou à Direção da Câmara, as ocorrências
dos usuários; À /|
VI - não estacionar em locais proibidos; h /
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da Câmara À |
Municipal; |
VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver em | À |
serviço; , À |
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade; À | N
X - manter o veículo limpo interna e externamente; Y À
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios N A (—
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obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a N |
impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular; N à
XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas € ordens dos superiores; | |
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XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja presente.
CAPÍTULO IH
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 - Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal:
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 3
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
=Eetaco niza(whotmail.com
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1- O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;
IH - promover a manutenção dos veículos;
HT - organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento de motoristas para realização
das viagens intermunicipais e interestaduais;
IV - Promover o reconhecimento de condutor infrator, no caso de notificação de autuação
de infração de trânsito, o condutor deverá Pagar ou contestar se for o caso junto ao órgão
competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à Secretaria geral.
Art. 13 - Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma planilha
de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:
I - nome do usuário do veículo;
II - destino;
HI - finalidade;
IV - horário de saída;
V- horário de retorno;
VI- quilometragem;
VH- abastecimento;
VII - identificação das Pessoas transportadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os veículos do Poder Legislativo Municipal deverão ser identificados na forma
legal definida pela Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 15 - O não cumprimento das determinações desta resolução configura imputação de
responsabilidade aos envolvido nos termos da lei.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
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Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio y leira; Câmara Minicipál de Colniza,
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Estado de Mato Grosso, em 27 de Janeiro de p, 25
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Avenida do Contorn , 18- Centro — Colniza/MT 4
CEP: 78335-000 Ema : Camaracolniza(Dhotmail.com
Versão de 27 de Janeiro de 2025 às 12:07 | Por: GEISIANE SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2025
RESOLUÇÃO Nº 002/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍ- |
CULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT, E DÁ OU- |
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de ;
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz sa- |
ber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art, 1º - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de |
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua dispo-
sição, para seu uso exclusivo.
Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servi-
dores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições ins-
titucionais e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do
Município de Colniza.
Parágrafo Único. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins |
estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua uti-
lização em benefício particular ou de terceiros.
Art. 3º - O uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou ser- |
vidores da Câmara Municipal de Colniza, mediante autorização do presi
| 1- pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal;
Il - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço pú-
blico, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de
Motorista, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e
devidamente autorizados pelo Presidente;
HH - em casos excepcionais, pelo Presidente ou por vereador autorizado.
8 1º - Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da
lei.
| 82º- O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação
de infração de trânsito, deverá reconhecê-la e realizar o competente paga-
| mento, evitando a geração de nova multa por não apresentação de condu-
| tor.
$3º- O veículo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência míni-
ma de 24 horas, junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação
de uso e diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade.
| Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:
|- transportar servidor das residências para o serviço ou vice-versa, exce-
tuando a hipótese de viagem a serviço público, devidamente comprovada
| e autorizada;
Il- em roteiro, trajeto, itinerário diferente do usual do mandatário respon-
Ssável ou requisitado pelos usuários ou determinado pela Assessoria Admi-
nistrativa, salvo por motivo justificado ou força maior;
| Hll - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
| capíTULON
dente, para deslocamento exclusivamente no exercício do Serviço Público, |
nas seguintes situações:
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDU-
| TORES
| — Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos |
ou localidades, quando se verificar as seguintes hipóteses: Participação |
em eventos institucionais, solenidades públicas, recepção de autoridades, -
reuniões comunitárias, audiências públicas, sessões itinerantes e outras
atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
Il - Fora da sede do município, exclusivamente no exercício do serviço pú-
blico, em missão oficial de representação, reuniões, audiências públicas,
solenidades, encontros, congressos ou com finalidade de participação em |
eventos de aperfeiçoamento profissional, e ainda, de capacitação ao exer-
cício da função pública.
Art. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será conce- |
Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos
veículos oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediên-
| cia das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública,
| observando as seguintes condutas:
! I- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos
veículos;
Il - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
! MI - não utilizar o veículo para fins particulares;
| IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veícu-
à lo”;
dida pelo seu Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que |
será informado imediatamente sobre o seu pedido.
$1º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Ter- |
mo de Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumpri-
mento da presente Resolução e ao uso correto do veículo.
82º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo pro-
videnciará de imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o
ocorrido.
Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal ou |
material a serviço da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:
1- pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses |
legais;
Ill - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em even-
tos oficiais, mediante designação deste;
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo
Presidente.
Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:
diariomunicipal.org
| V- não fumar no interior do veículo;
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando
imediatamente ao chefe do poder legislativo a alteração do horário previa-
mente agendado, com as justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observa-
rem as seguintes regras de conduta:
1- colaborar com o planejamento dos serviços;
i-evitara realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua
| atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
Hll - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irre-
: gularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou pre-
* servação do veículo;
| IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e de-
sembarque;
| V - quando conduzindo, manter a autoridade ou pessoa conduzida infor-
' mada do estacionamento e estar sempre com o veículo à disposição para
| deslocamento imediato.
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OU=Certificado PJ. Al; OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
[Datatior Mon Jan 27 16:07:44 uTC 2025
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira V2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método Eloa, efoha, DeniesAdho uRSEo A (Adobe
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