norma nº 1222/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de subvenção social mediante convênio a
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza- APAE”, com CNPJ nº
12.647.998/0001-08, para pagamentos de suas despesas.
Art.2º - À associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês
seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a
instituição.
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Versão de 20 de Fevereiro de 2025 às 10:01 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.222, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em par-
cela única o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de sub-
venção social mediante convênio a “Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colniza- APAE", com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, pa-
ra pagamentos de suas despesas.
diariomunicipal.org
Art.2º- À associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção So-
Art.3º = As despesas decorrentes desta lei correrão Por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Ma-
nutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário,
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20
de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente