norma nº 1223/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 2.060.459,96 (DOIS
MILHÕES SESSENTA MIL
QUATROCENTOS E CINQUENTA E
NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 De 12/06/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 002 — Fundo Municipal de
Educação, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental, Programa: 0021 —
Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade 1012- Const. Amp. Ref. Quadras de Escolas,
Creches e Bibliotecas, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até 2.060.459,96 (dois milhões
sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CATEGOR VALOR FONTE
IA
06.001.12.361.0021.1012 — Const. Amp. Ref. De 4.4.90.51.00 | 2.060.459,96 Dl MÓIiO
Escolas, Creches e bibliotecas
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme termo de compromisso PAC 202633/2012 no
valor de R$ 2.060.459,96 (dois milhões sessenta mi quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa
e seis centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64. |
uu
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Fevereiro de 2025 às 07:59 | Por: CARLOS MARTINS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CO ————eeeeeeee e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.223, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 2.060.459,96 (DOIS MILHÕES SESSENTA MIL
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 De
12/06/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria
Municipal de Educação, Unidade: 002 — Fundo Municipal de Educa-
ção, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino Fundamen-
tal, Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Ativida-
de 1012- Const. Amp. Ref. Quadras de Escolas, Creches e Bibliote-
cas, conforme consta nos anexosl e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até 2.060.459,96 (dois milhões sessenta mil quatro-
diariomunicipal.org
centos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), à seguinte ru-
brica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR]FONTE
06.001.12.361.0021.1012 — Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.00 |2:060. [2.1
De Escolas, Creches e bibliotecas COS |459,96 |701.0
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme termo
de compromisso PAC 202633/2012 no valor de R$ 2.060.459,96 (dois mi-
lhões sessenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43, Ss,
Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26
de fevereiro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente