norma nº 1230/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230, DE 14 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2025, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de sorteio,
no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2025, e dos demais
tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominada IPTU/PREMIADO/2025.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no valor total
de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser
definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como
identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário e
do Contribuinte.
8 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à
Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal € que esteja sem débitos com esta
municipalidade.
8 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao aniversário do
Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal através de decreto.
pelo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma comissão de
Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada segmento,
conforme segue:
I— 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT,
nomeados pela Administração;
H— 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
HI — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza —- MT,
e nomeado pela Administração;
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal através
dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Unico. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá imediatamente
fazer um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31 — Aplicações
Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo que o
pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão definidas através
de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 14 de Maio de 2025 às 08:18 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.230, DE 14 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2025, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
premiações através de sorteio, no âmbito da campanha a ser de-
senvolvida com objetivo de incentivar e incrementar a arrecada-
ção do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de
2025, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei,
denominada IPTU/PREMIADO/2025.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incen-
tivo uma premiação no valor total de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferi-
da através de prêmios a ser definido por decreto municipal, den-
tro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo como iden-
tificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel
no Cadastro Imobiliário e do Contribuinte.
8 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imó-
vel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de
que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Mu-
nicipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja
sem débitos com esta municipalidade.
5 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao
dia alusivo ao aniversário do Município de Colniza-MT ou outro dia
definido pelo prefeito municipal através de decreto.
Art. 4º O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e exe-
cutado por uma comissão de Sorteio, com a presença mínima
obrigatória do número de representantes de cada segmento, con-
forme segue:
!-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Mu-
nicípio de Colniza-MT, nomeados pela Administração;
Il- 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomea-
do pela Administração;
Hl-1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lo-
jistas (CDL) de Colniza - MT, e nomeado pela Administração;
IV - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e no-
meado pela Administração.
Art. 5º O sorteio será realizado em local e data a ser definido
através de Decreto.
Art. 6º O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal
da Prefeitura Municipal através dos servidores do Departamento
de Comunicação.
Art. 78. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado
uma única vez.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de
uma vez deverá imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no or-
çamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31 - Apli-
cações Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento da natureza
de despesa no orçamento vigente será desdobrado e suplemen-
tado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3.3.90.31.00 - Premiações.
Art. 9º A campanha incentivadora obedecerá às disposições con-
tidas nesta Lei, sendo que o pagamento e a forma da premiação
bem como as demais regulamentações serão definidas através de
decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de maio de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal