| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências. |
| native_id | 2049 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE E CULTURA 06.005.13.392.0007.2046 — Realização de 3.3.90.39.00 | 600.000,00 | 1.1.701.0 Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por tendência de convênio com Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer — SECEL, proposta nº 1713-2025, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025. a MILTON DE SOUZA AMÓRI Prefeito Municipal Versão de preview, em 30 de Junho de 2025 às 10:54 | Por: CARLOS MARTINS LEI Nº 1.249, DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA CATEGORIA VALOR FONTE | 06.005.13.392.0007.2046 - Realização de Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver 3.3.90.39.00 600.000,00 1.1.701.0 | Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por tendência de convênio com Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer - SECEL, proposta nº 1713-2025, nos termos do Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025. MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal