norma nº 1242/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242, DE 25 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e no
que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a
elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
I as metas e prioridades da administração municipal;
Xl — as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município:
V — as disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 foram estabelecidas
em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2026 — 2029.
$ 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre
receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais,
partes integrantes desta Lei.
$ 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às
seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
I - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade
sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2026, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, do Anexo I - Metas Fiscais e do Anexo II - Riscos Fiscais, partes
integrantes desta Lei.
Art. 5º. E facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das
metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência
pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. À Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
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. Juros e Encargos da Dívida;
. Outras Despesas Correntes;
. Investimentos;
. Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida;
o e O E =)
- Outras Despesas de Capital. Wet
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de
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abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04
de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I — Mensagem;
II - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I — Situação econômica do Município
II — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar c outros
compromissos exigíveis;
HI — Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o
cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
1 — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo
1, da Lei N. 4.320/64;
mr — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na Hora do
Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da
administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações
Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo
8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes
princípios:
I — prioridade de investimentos para as áreas sociais;
H — modernização da ação governamental:
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme
determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as
metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
S 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o
seguinte:
1 - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que
impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da
elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário
e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais
suplementares de até 15% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167. da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite
aprovado na LOA 2026;
S$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o
cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2026 obedecerá ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
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Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30
de julho de 2025, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2026, observará o que dispõe esta lei e será
encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de agosto de 2025.
É CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos
estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de
capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. E vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26,
da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e
alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do
Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar
transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido
atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 9206
212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do
art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da
Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de
avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente
líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2026, os recursos
da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as
limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de julho de 2025;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento,
reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e
carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos
e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento
dos cargos e funções.
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2026, fica autorizada a fixação de um índice de
reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
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Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme
determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
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Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da
Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legislativo,
obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, inciso III da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2026, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por
cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas:
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição, salvo as exceções da presente lei.
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a
legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido
o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
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$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo
Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da
Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2026, e de fevereiro de 2027, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2026, as medidas que se fizerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei
orçamentária.
$ 1º Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de
receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos
e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
8 2º Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter
social, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
$ 3º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a
frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem
obrigações legais do Município.
$ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser
necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais, observado o previsto no
art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 6º A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de
2026 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da
Lei Orçamentária do ano de 2025, em cada mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da
dívida;
HW — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art, 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2025.
, 1
di gu Ca =
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Versão de preview, em 25 de Junho de 2025 às 08:57 | Por: CARLOS MARTINS
LEI Nº 1.242, DE 25 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Col-
niza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanci-
ona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, 5 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposi-
ções contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução
dos Orçamentos do Município para o exercício de 2026, compre-
endendo:
1 - as metas e prioridades da administração municipal;
H - as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos
do município;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º, As metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2026 foram estabelecidas em compatibilidade com
o Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2026 - 2029.
8 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades
estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, espe-
cificadas através do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos
Fiscais, partes integrantes desta Lei.
5 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Po-
der Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e fi-
nanceiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de for-
ma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º, A proposta orçamentária que o Poder Executivo encami-
nhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
1- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal
e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art, 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado pri-
mário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de
2026, de que trata o art. 4º da Lei Complementar n£2101/2000, a
denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo | - Me-
tas Fiscais e do Anexo Il - Riscos Fiscais, partes integrantes desta
Lei.
Art. 58. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art.
63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadri-
mestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mes-
ma Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discrimina-
rão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação, especificando os grupos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indican-
do, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1.Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3.Outras Despesas Correntes;
4 Investimentos;
5.Inversões Financeiras;
6.Amortização da Dívida;
7.Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente,
a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na
qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Porta-
ria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as do-
tações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e as-
sistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual
e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusiva-
mente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executi-
vo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios;
$ 1º, A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
| - Situação econômica do Município
ll - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de crédi-
tos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - Exposição da receita e despesa.
S 2º, Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos de-
finidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao de-
senvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento
Versão de preview, em 25 de Junho de 2025 às 08:57 | Por: CARLOS MARTINS
a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de re-
levante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao dis-
posto no Art, 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20, O Município aplicará no mínimo, os percentuais consti-
tucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem
como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8
2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos re-
cursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III,
da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
5 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no
art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a de-
monstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabe-
lecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orça-
mento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingên-
cia, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 %
(um por cento)da receita corrente líquida e se destinará ao aten-
dimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fis-
cais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Intermi-
nisterial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o
dia 30 de novembro de 2026, os recursos da Reserva de Contin-
gência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrele-
vantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no 5 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irre-
levantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam
o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida
pela Lei Federal nº 14,.133/2021.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixa-
ção das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
|- as despesas serão calculadas com base no quadro de servido-
res relativo ao mês de julho de 2025;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento,
capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e aces-
So;
8 1º,Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na
estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Mu-
nicipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar
novos cargos e também realizar concurso público de provas e tí-
tulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos
e funções.
82. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2026,
fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento
dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio
fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por
cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida,
conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Consti-
tuição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Po-
deres em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em percen-
tual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para
o executivo e 6% para o Legislativo, obedecido os limites pruden-
ciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectiva-
mente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade com-
petente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pesso-
al excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabe-
lecido no art. 20, inciso Ill da LRF.
Art. 29 - Na execução orçamentária de 2026, caso a despesa de
pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido
pela Lei de Responsabilidade Fiscalo Executivo Municipal adotará
as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do
disposto no inciso Il do 8 6º do art, 57 da Constituição, salvo as
exceções da presente lei.
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Po-
der Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orça-
mentários.
5 1º, Os recursos eventualmente decorrentes das alterações pre-
vistas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Munici-
pio, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exer-
cício, observada a legislação vigente;
5 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título depende-
rão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14,
da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 20 dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, observando,