norma nº 52/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 052/2001
“Sumula”
Institui a Oficialização da Estrada Vicinal Moreru, para Estrada Pública Municipal e dá 
outras Providências.
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada por força desta Lei como Estrada Pública Municipal, a estrada 
vicinal conhecida como estrada vicinal do Moreru, a qual tem o seu ponto de partida do 
local denominado pé-de-galinha e até a localidade denominada e conhecida como Filão.
Parágrafo único – Após a sanção da presente Lei a referida estrada passará a ter o seu 
nome conhecido e registrado no mapa rodoviário deste município como Estrada Pública 
Municipal do Moreru, e a sua inteira responsabilidade passa a ser única e 
exclusivamente da Prefeitura Municipal de Colniza, com a conservação, patrolamento, 
construção de pontes, pontilhões, bueiros e mata-burros.
Art. 2º - Após a oficialização da estrada vicinal para a Estrada Pública Municipal fica 
proibido por força desta Lei quaisquer serviços ou obstruço na estrada por terceiro sem 
a prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Qualquer autorização para efetuar serviços ou semelhantes só terá 
validade a autorização por escrito e assinada pela autoridade competente, e, responsável 
pelo seto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, em 05 de Novembro de 2001.
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal