norma nº 68/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 068/2001
“Súmula”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Cooperação Técnica com o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras 
providências.
Nelci Capitani Prefeita Municipal deste Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal deste Município de Colniza – MT, autorizada a 
firmar acordo de cooperação Técnica com Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária (INCRA), para assumir a topografia da área urbana e das chácaras.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal ficará responsável pela parte técnica e o Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com a fiscalização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-se as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza – MT, em 13 de Fevereiro de 2002.
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal