norma nº 69/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 069/2001
“Súmula”
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Colniza – MT, a efetuar permuta de áreas 
perímetro urbano deste Município e dá outras providências.
A Srª. Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste Município de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – fica o Poder Executivo deste Município de Colniza-MT, autorizado em 
permutar com os lotes LE 13-A e LE 13-b, totalizando uma área de 20.853,00 m² (vinte 
mil oitocentos e cinqüenta e três) metros quadrados, da quadra 03 do setor comercial e 
de serviços B, matriculado sob o número 21.91 do livro 2 DL do Registro Geral do 
Imóvel da 3º. Circunscrição, parte essa consciente em duas áreas que serão 
desmembradas aludido lote, o qual tem uma área de 25.308,13 m² (vinte e cinco mil 
trezentos e oito metros e treze centímetros).
Art. 2º - Em permuta com os lotes mencionados no artigo anterior a Prefeitura 
Municipal entregará à Colonizadora os RD da quadra 01 do Setor Comercial, com a 
área de 2.381,09 m² (dois mil trezentos e oitenta e um e nove centímetros) metros 
quadrados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 13 de Fevereiro de 2002.
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal