norma nº 91-B/2002

Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
 Lei n.º 091-B/2002.
Súmula:
“REGULAMENTA, DISCIPLINA O 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE 
ALUGUEL – MOTO-TÁXI E DETERMINA A 
LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS, BEM COMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza 
- Estado de Mato Grosso, com os poderes que 
me são conferidos por lei, faço saber que a 
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A presente Lei regulamenta e disciplina a atividade 
dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de 
aluguel, no perímetro urbano e rural do Município de Colniza-MT, bem como 
determina a localização dos pontos de moto-táxi.
ARTIGO 2º - O serviço de transporte individual, denominado 
Moto- Táxi, é o transporte de passageiros em veículo automotor, tipo 
motocicleta;
ARTIGO 3º - O serviço de Moto –Táxi será realizado por 
pessoas físicas habilitadas desde que sejam membros de Associações de 
Moto-taxistas de Colniza/MT, mediante procedimento administrativo, através 
de permissão municipal; 
Parágrafo Único- A Associação deverá habilitar-se através de 
Alvará de Licença para Prestação de Serviço, apresentado os documentos 
de propriedade das motocicletas, ou de arrendamento e/ ou de locação, 
para vistoria e verificação pelo órgão competente.
ARTIGO 4º - As motocicletas utilizadas no serviço de Moto￾Táxi deverão:
- Usar os equipamentos obrigatórios;
- Ter no máximo cinco anos de fabricação, e estar sempre 
em bom estado de uso e conservação. 
ARTIGO 5º - O Município de Colniza, através da Secretaria de 
Administração desenvolverá juntamente com o DETRAN e Polícia de 
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Trânsito a coordenação e fiscalização do serviço individual de transporte 
de passageiros em motocicletas. 
ARTIGO 6º - A Associação deverá participar do procedimento 
administrativo de permissão, para prestação de serviço, habilitando-se com 
os documentos :
- Documentos das motocicletas e laudo de verificação que 
comprove o bom estado de conservação e as condições de uso;
- Certidão Negativa atualizada, fornecida pelo DETRAN-MT, 
referente às motocicletas cadastradas para o transporte;
- Documentos pessoais dos condutores, tais como Carteira de 
Indentidade, CPF e Carta de Habilitação para Motocicletas;
- Apresentação de cópias do IPVA e Seguro Obrigatório das 
Motocicletas de Transporte devidamente quitados.
Artigo 7º - A Associação ficará sujeita a fiscalização dos 
órgãos da Administração Municipal, quanto à regularidade do bom 
funcionamento, segurança, asseio e conservação, além das demais 
exigências do Código de Trânsito Brasileiro, mediante laudo/termo de vista 
e vistoria passado pelo órgão competente. 
ARTIGO 8º - È obrigação da Associação do serviço de Moto-táxi 
colaborar com a Secretaria Municipal de Administração juntamente com 
o DETRAN e Polícia de Trânsito no sentido de facilitar o controle e 
fiscalização das motocicletas e pontos existentes:
 - Cumprir e fazer cumprir este regulamento e suas normas 
complementares;
 - Zelar pela qualidade dos serviços;
 - Receber, apurar e selecionar queixas e reclamações dos usuários;
 - Pagar em dia os tributos devidos ao Município;
 - Oferecer obrigatoriamente crachá de identificação de condutor de 
motocicleta no transporte de passageiros do Município de Colniza –
MT que constará:
 a) Nome da Associação operadora do serviço;
 b) Número do cadastro de motocicleta na Associação;
c) Nome do condutor da motocicleta;
d) Número da carteira de Habilitação e Categoria;
 e) Nome do órgão fiscalizador com endereço e telefone para 
reclamações dos usuários .
ARTIGO 9º - Sem prejuízo do cumprimento dos demais 
deveres na Legislação de Trânsito e neste regulamento, o motociclista deve:
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Dirigir o veículo de modo a proporcionar a segurança, conforto 
e regularidade de viagem aos usuários;
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- Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
- Trabalhar uniformizado com colete de identificação padrão 
determinado pela Associação constando o número do Moto-Táxi bem 
visível;
- não recusar passageiros, salvo no caso previsto em lei;
- cobrar os preços fixados na tabela;
 - Portar sempre, além dos documentos de identificação e 
habilitação, crachá de identificação funcional emitido pela Associação 
operadora; 
- Evitar arrancadas bruscas e outras situações propícias a 
acidentes;
- Possuir habilitação na categoria compatível, com a 
motocicleta que irá pilotar;
- Participar obrigatoriamente dos cursos promovidos pelo 
DETRAN ou órgão autorizado;
- Manter a velocidade compatível com o estado das vias, 
respeitando os limites legais, nunca ultrapassar os 40 km/h quando trafegar 
em perímetro urbano e os 80 km/h das demais vias;
ARTIGO 10º - É vedado aos Moto-Táxistas:
- Dirigir sem capacete;
- Dirigir sem habilitação;
- Transportar passageiros que se recusem a usar o capacete;
 - Trabalhar sob o efeito de bebidas alcóolicas ou outras 
substâncias tóxicas;
- Transportar pessoas em estado visível de embriagues;
- Cadastrar-se em duas ou mais empresas ao mesmo tempo;
 - Permitir que terceiros utilizem os equipamentos fornecidos 
pela Central prestadora de apoio;
- Portar armas durante o serviço;
- Aliciar passageiros.
-
 Parágrafo Único - Por qualquer ato de indisciplina, perturbação 
da ordem e desobediência, por parte dos condutores, a Associação sofrerá 
as sanções administrativas, como advertência, ou suspensão temporária 
e/ou a cassação da permissão. 
ARTIGO 11.º O veículo Moto-Táxi deverá obrigatoriamente:
- Estar com a documentação em dia;
- Estar licenciado pelo órgão oficial de trânsito;
- Não exceder a 05 anos de uso:
- Estar em perfeito estado de conservação e higiene;
- Possuir alça metálica lateral para servir de apoio ao 
passageiro;
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 - Possuir dispositivo luminoso de identificação, instalado em 
lugar de fácil visualização;
- Estar licenciado no Município de Colniza, na categoria de 
aluguel.
- O veículo de moto táxi deverá obrigatoriamente apresentar 
material isolante térmico de revestimento do cano de 
escapamento.
 ARTIGO 12.º A Associação poderá instalar sistemas de 
controle por taxímetro, rádio ou bip, deste que autorizadas e fiscalizadas 
pelo órgão competente.
 ARTIGO 13.º O usuário para efeito deste regulamento é a 
pessoa a ser conduzida individualmente em trânsito, os quais deverão 
observar as seguintes regras : 
 I- Usar obrigatoriamente, capacete próprio ou fornecido pelo 
moto-táxi;
II- Serão conduzidos individualmente em motocicletas, sendo 
proibido o transporte de crianças de colo;
III- Não poderão utilizar-se do serviço, quando estiver em 
visível estado de embriagues;
ARTIGO. 14.º A Associação deverá sempre manter além do 
seguro obrigatório contra terceiros, também seguro individual de 
passageiros, para que em caso de acidentes os usuários estejam 
acobertados pela fatalidade de invalidez temporária, permanente ou morte; 
extensivo inclusive às despesas hospitalares.
ARTIGO 15.º Os pontos de moto-táxi, para fins deste 
regulamento, serão áreas públicas e Privadas, áreas Públicas cedidas pela 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, mediante alvará de localização e 
funcionamento.
ARTIGO 16.º A Associação executará os serviços de moto-táxi 
em todo o Município, no perímetro urbano e rural, e as viagens terão 
como origem à sede das mesmas.
ARTIGO 17.º O valor da tarifa do transporte de passageiro 
moto-táxi, será definido por Lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada 
pelo Poder Legislativo Municipal, ficando estipulado inicialmente no valor de 
R$ 2,00 (dois reais) dentro do perímetro urbano do Município de 
Colniza/MT e no perímetro rural a base de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) 
cada quilômetro rodado (ida e volta).
ARTIGO 18.º O poder público deverá fiscalizar as condições 
indispensáveis á prestação de serviço.
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ARTIGO 19.º As planilhas de custos serão submetidas a 
estudo para verificação de viabilidade de atualidade tarifaria, sempre que 
se julgue necessário.
ARTIGO 20.º A fiscalização do serviço será executada pela 
Secretária Municipal Administração e pelo órgão competente, conjuntamente 
com a Polícia de Trânsito, através de agentes credenciados e 
identificados. 
ARTIGO 21.º Os agentes de fiscalização, quando necessário, 
poderão :
- Multar;
- Solicitar o afastamento de condutor autorizado ou preposto;
- proceder à preensão do veiculo.
ARTIGO 22.º As infrações aos preceitos deste regulamento 
sujeitam as Associações, conforme a gravidade da falta, às seguintes 
penalidades, independentemente daquelas já estatuídas pelo Código 
Nacional de Trânsito:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão do veículo;
- Suspensão temporária da execução dos serviços do condutor.
ARTIGO 23.º As penalidades disciplinares estabelecidas no 
artigo anterior serão assim aplicadas:
- Advertência, visando chamar a atenção do culpado para o fato 
irregular, poderá ser aplicada verbalmente, será, entretanto, sempre por 
escrito a que fixar algum prazo; 
- A multa somente será aplicada após uma advertência por 
escrito não cumprida.
- A apeensão do veículo e a suspensão temporária da 
execução dos serviços só serão aplicadas em caso de irregularidades 
graves, com o devido processo legal e com oportunidade da Associação 
defender-se.
ARTIGO 24.º É assegurada a Associação ampla defesa, nos 
termos da lei.
ARTIGO 25.º O Município isenta-se de qualquer 
responsabilidade por conta da atividade Associação .
ARTIGO 26.º A Administração Pública poderá intervir nos 
serviços de Moto –Táxi para: 
- Assegurar a adequada prestação de serviços;
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- Garantir o fiel cumprimento das normas regulamentares e legais 
pertinentes.
ARTIGO 27.º A Associação credenciada e habilitada mediante 
alvará de funcionamento será responsável solidariamente da responsabilidade 
de seus condutores, civil e criminalmente por todos os fatos acontecidos na 
prestação de serviços de moto-táxi, desde que comprovada a imperícia, 
imprudência e negligência por parte de seus proprietários ou representantes.
ARTIGO 28.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza – MT, 20 de 
setembro de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração