norma nº 4/2002

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
Gabinete da Prefeita 
Lei Complementar n° 04/2002.
“Súmula”
DISPÕE SOBRE EMENDA ADIRIVA NO ART. 15° 
DA LEI N° 091-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sr.ª Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste 
Município de Colniza-Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, com amparo da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 15° da Lei n° 091-B, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 15°- Os pontos de Moto - Táxis para fins desse 
regulamento serão Áreas Publicas cedido pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 
mediante alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo 1° - As Áreas Publicas cedidas pela 
Prefeitura serão especificamente no perímetro urbano, cuja localização será definida através 
da presente Lei, objetivando uma urbanização ordenada e adequada, sendo nas seguintes 
localidades:
- Nas imediações da rodoviária nova.
- Nas imediações do hospital municipal
- Nas proximidades da Av. 2000 com a Av. Belo 
Horizonte.
Parágrafo 2° - Para definição do n° de Motos Táxis 
que poderão operar os serviços será um numero igual à fração de 1000 habitantes para cada 
licença autorizada. A base populacional será fornecida através de levantamento estimativo 
pela secretaria de Saúde e Assistência Social do Município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrario.
Registra-se,
Publique-se , e
Cumpra-se.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
Gabinete da Prefeita 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza- MT, em 18 de dezembro de 2002.
 Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado em local público por afixação 
em local publico de costume, conforme autorização da Lei Municipal n° 012/2001 de 
26/01/2001
Juraciabra Parreira da Silva
Secretario Municipal de Administração