norma nº 74/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUICIPAL
LEI N.° 074/2002.
 “ DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
DE UMA CATEGORIA DE 
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E 
DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E 
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza , Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme Artigo 167°, 
inciso VI da Constituição Federal e Artigo 4°. Da Lei Municipal n.°065 de 20 de 
Dezembro de 2001.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 25 de Março 
de 2002.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA MUICIPAL
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
Registrado e publicado por afixação em local Público de costume conforme 
autorização da Lei Municipal n° 012/2001 de 26/01/2001.
Francisco Robério da S. Cavalcante
Secretário Municipal de Administração e Finanças