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norma nº 75/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaDispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 075/2002.
“ Dispõe sobre a autoriação para 
Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras 
providências”
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil 
reais) em favor da Secretaraia Municipal de Saúde e Assitência Social e R$ 
45.5000,00 (Quarenta e dois mil e quinhetos reais) para a Secretaria 
Municipal de Finanças para reforço das seguintes dotações:
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
-06.01.10.301.0078.1035.4490.52.00-R$ 88.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
-04.01.04.129.0005.1014.3390.39.00-R$ 45.500,00
Artigo 2°.- Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão 
ultilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1°, Inciso III da Lei 
4.320/64, os resultados de anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
-07.01.25.752.0056.1044.4490.51.00- R$ 130.500,00
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 09 de Abril
de 2002.
Registra-se 
Publique-se 
Cumpra-se;
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local publico de costume 
conforme autorização da Lei Municipal n° 012/2001 de 12/01/2001.
Francisco Robério da S. Cavalcante
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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