| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
| native_id | 231 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DA PREFEITA LEI N° 075/2002. “ Dispõe sobre a autoriação para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) em favor da Secretaraia Municipal de Saúde e Assitência Social e R$ 45.5000,00 (Quarenta e dois mil e quinhetos reais) para a Secretaria Municipal de Finanças para reforço das seguintes dotações: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social -06.01.10.301.0078.1035.4490.52.00-R$ 88.000,00 Secretaria Municipal de Finanças -04.01.04.129.0005.1014.3390.39.00-R$ 45.500,00 Artigo 2°.- Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão ultilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, os resultados de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos -07.01.25.752.0056.1044.4490.51.00- R$ 130.500,00 Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DA PREFEITA Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 09 de Abril de 2002. Registra-se Publique-se Cumpra-se; Nelci Capitani Prefeita Municipal Registrado e Publicado por afixação em local publico de costume conforme autorização da Lei Municipal n° 012/2001 de 12/01/2001. Francisco Robério da S. Cavalcante Secretário Municipal de Administração e Finanças