norma nº 77/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEIURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 077/2002
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.”
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, 
no valor de R$ 109.104,00 (Cento e nove mil cento e quatro reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 10 – Saúde
Programa: - 0078 – Assistência Ambulatorial
Sub-Função: - 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1085 – Manutenção e Aplicação do PAB
Elementos de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 32.400,00
3390.14.00 – Diárias Civil R$ 1.200,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 41.904,00
3390.33.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Fis. R$ 3.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jur. R$ 7.800,00
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 4.800,00
4490.52.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 18.000,00
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação 
parcial ou total das dotações orçamentárias.
Projeto/Atividade: 1039 – Manutenção Hospital Municipal
Elemento de Despesa:
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 109.104,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 22 de Abril de 2002.
Registra-se;
Publica-se;
Cumpra-se
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal