norma nº 86/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 086/2002
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 15.896,70 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis mil reais e setenta 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Finanças.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças.
Unid. Orç: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 300 – Operações Especiais
Operação Especial: 3.003 – Outros Encargos Especiais
Elemento de Despesa: 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.396,70
Elemento de Despesa: 3390.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão considerados os recursos 
mencionados no artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação 
parcial ou total das dotações orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orç.: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 331 – Proteção
Programa: 007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
Projeto/Atividade: 1.015 – Contribuição ao PASEP
Elemento de Despesa: 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.896,70
Art. 3º - O crédito ora autorizado não onerará o limite a que se refere o Art. 4º da Lei 65, 
de 20 de Dezembro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 28 de Agosto de 2002.
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal