norma nº 90/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº. 090/2002
“SÚMULA”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELCI CAPITANI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos 
termos do Artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, 
aprovado pela Lei nº 65, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, calculado de acordo com 
a taxa de incremento da arrecadação realizada no período de janeiro a julho de 20/02 em 
relação ao mesmo período do ano de 2001, conforme planilha anexa.
Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei a planilha de Demonstrativo de Excesso de 
Arrecadação, demonstrando o cálculo da taxa de incremento, a projeção da receita até 
dezembro de 2002 e o excesso provável de arrecadação.
Art. 3º. O crédito ora autorizado não onerará o limite a que se refere o Art. 4º da Lei nº. 
65, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COLNZIA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, EM 29 DE AGOSTO DE 2002.
Registre-se Publique-se e Cumpra-se.
NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1,00
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO 2001 500,00 R$ 2.003.963
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO 2001 400,00 R$ 2.182.152
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO 2002 600,00 R$ 3.684.397
RECEITA PREVISTA PARA O ANO 2002 1.000,00R$ 6.095.350
TAXA INCREMENTO DE JAN A JUL/2002 S/JAN A JUL/2001 20% 83,86%
ARRECADAÇÃO DO 2º. PERIODO DE 2001 X O ACRÉSCIMO 80,00 R$ 1.829.856
480,00R$ 4.012.009
1. RECEITA PREVISTA PARA 2002 1.000,00 R$ 6.095.350
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO 2002 600,00 R$ 3.684.397
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO 480,00 R$ 4.012.009
2. ARRECADAÇÃO TOTAL ANO 2002 1.080,00 R$ 7.696.406
3. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (2. – 1.) 80,00 R$ 1.601,056
4. MARGEM ORÇAMENTÁRIA (30% - R$ 6.095.350) R$ 1.828.605
5.CREIDTOS ABERTOS EM 2002 R$ 1.583.209
Crédito Suplementares R$ 1.171.605
Crédito Especiais R$ 411.604
6. SALDO EM 31 DE JULHO – MARGEM ORÇAMENTÁRIA R$ 245.396