norma nº 91-A/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI n.º 091-A /2002.
“SÚMULA” 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo, a fazer Emenda Aditiva à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Anexo I, Programa 
Educação, e dá outras providências.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais conferidas em lei, com 
o amparo da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emendar a Lei n.º 
082/2002, aditando ao Anexo I Metas e Prioridades para 2003, no 
Programa Educação, o seguinte: 
PROGRAMAS OBJETIVOS
4.15 Educação de jovens e Adultos Reduzir o percentual de 
analfabetismo do Município de 
Colniza, principalmente da zona 
rural.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 20 de 
setembro de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 NELCI CAPITANI
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração