norma nº 98/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Lei n.º 098 /2002 
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Colniza – MT, a firmar convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT e a Casa da Mãe 
Gestante - Juina/MT, e dá outras providências.
A Sr.ª Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste 
Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, com amparo da Constituição 
Federal Brasileira pelo que determina o Inciso III do 
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo deste 
Município de Colniza/MT, autorizado a firmar convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Colniza/MT e a Casa da Mãe Gestante de Juina/MT. 
§ 1º. Será repassada à referida entidade a 
importância de R$ 350.00 (Trezentos e cinqüenta reais) mensalmente, com 
a finalidade de auxiliar nas despesas realizadas no atendimento às gestantes 
encaminhadas de nosso município através da Secretaria Municipal de 
Saúde;
Art. 2.º - Os valores acima referidos serão 
repassados mediante celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Colniza/MT e a Casa da Mãe Gestante de Juina/MT.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias e do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza –
MT, em 06 de dezembro de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani 
 Prefeita Municipal
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume conforme autorização 
da Lei Municipal de n.° 012/2001 de 26/01/2001.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração