norma nº 100/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Lei n. º 100 /2002. 
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Colniza – MT, a realizar premiação aos 
contribuintes do IPTU, e dá outras providências.
A Sr. ª Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste 
Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, com amparo da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo deste 
Município de Colniza/MT, autorizado a realizar premiação aos 
contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
§ Único - A referida premiação se fará da 
seguinte forma:
a) - Os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única ou 
a 1ª parcela até 15/12/2002, os mesmos concorrerão, mediante cupom 
retirado junto a Prefeitura Municipal, no dia 21/12/2002, aos seguintes 
prêmios:
 01 Geladeira Cônsul 240 Lts;
 01 Máquina de lavar Tanquinho;
 05 Bicicletas aro 26 Probayk..
b) - Os contribuintes que estivem em dias com as parcelas seguintes, 
vencíveis em 15/01/2003 e 15/02/2003, os mesmos concorrerão no dia 
23/02/2003, aos seguintes prêmios:
 01 fogão Dako 04 bocas;
 05 Bicicletas aro 26 Probayk.
Art. 2. º - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Finanças da 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT e do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza –
MT, em 13 de dezembro de 2002.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani 
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de26/01/2001.
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração