norma nº 105/2002

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Lei n. º 105/2002. 
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de Colniza – MT, a firmar convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT e o Pólo de 
Integração Regional MT / RO, e dá outras 
providências.
A Sr. ª Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste 
Município de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, com amparo da Constituição 
Federal Brasileira pelo que determina o Inciso III do 
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo deste 
Município de Colniza/MT, autorizado a firmar convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Colniza/MT e o Pólo de Integração Regional MT/RO, 
entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia 06 de junho de 2002, 
inscrita no CNPJ n. º 05.119.204/0001-60, com sede administrativa à Av. 
Dourado s/n, no Município de Sapezal/MT, neste ato representada pelo seu 
Presidente, Sr. Aldir Schneider, a qual tem por objetivo atender os 
interesses dos municípios abrangidos pela referida entidade, com a 
finalidade de desenvolver trabalhos visando o aumento de arrecadação, 
levantamento das potencialidades, busca dos benefícios comuns, fomentar 
políticas de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos 
munícipes.
§ 1. º - Será repassada à referida entidade a 
importância de R$ 750.00 (Setecentos e cinqüenta reais) até o final do ano 
em exercício, cuja forma de pagamento será determinada conforme 
convênio; ficando estabelecido que a partir do próximo ano será repassada 
mensalmente a importância de R$ 150.00 (Cento e cinqüenta reais).
Art. 2. º - Os valores acima referidos serão 
repassados mediante celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Colniza/MT e o Pólo de Integração Regional MT/RO.
As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias e do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, 
em 18 de dezembro de 2002.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nelci Capitani 
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal n.º 012/2001/ de 26/01/2001.
O período de publicação será de 18/12/2002 a 18/01/2003.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração