norma nº 123/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Lei n. º 123 /2003. 
“Súmula”:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA DOS 
PRODUTORES RURAIS DO PROJETO FILINTO 
MULLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nelci Capitani, Prefeita Municipal do Município de 
Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, com amparo da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica declarada de UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA DOS 
PRODUTORES RURAIS DO PROJETO FILINTO MULLER, inscrita no 
CNPJ: 03.335.015/0001/05, Estatuto social devidamente registrado no 
Serviço Registral Notarial e Protestos de Juina MT, Protocolo no Livro 01 
– A, sob o nº 6937 e Registrado sob o nº 632, Livro 05 – A de 28 de Março 
de 2003, com Sede na BR MT 206, KM 150, Projeto Filinto Muller, 
Município de Colniza MT.
Art. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza –
MT, em 30 de setembro de 2003.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Nelci Capitani 
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado conforme por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de26/01/2001.
O período de publicação será de 30/09/2003 a 30/10/2003.
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração