norma nº 126/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 126 /2003.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 101, DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2002.”
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 7º da Lei nº 101, de 13 de 
dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão 
para outro, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa 
fixada no Art. 4º, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, 
da Constituição Federal, observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, 
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.”
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 23 
de outubro de 2003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Nelci Capitani
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume,conforme 
autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 23/10/2003 a 
23/11/2003.
 Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração