norma nº 127/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA PREFEITA
 LEI Nº 127 /2003
 “SÚMULA”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR E, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
NELCI CAPITANI, PREFEITA DO 
MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial e suplementar, no valor de até R$ 600.605,48 
(seiscentos mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), 
proveniente do excesso efetivo de arrecadação a conta de convênios 
firmado no âmbito do Governo Estadual, para reforço das dotações 
consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, aprovado 
pela Lei nº 101, de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único. O crédito ora autorizado não onerará o 
limite que se refere o artigo 7º da Lei Municipal 101/2002 de 13 de 
dezembro de 2002.
Art. 2º. Para fins de comprovação do Crédito Autorizado no 
Artigo anterior desta Lei, fica anexado o Convênio destinado a:
Construção e Conservação de Estradas
Órgão/Unidade: 07
Projeto: 1047
Elemento despesa: 44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações –
R$ 600.605,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA PREFEITA
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 23 
de outubro de 2003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Nelci Capitani
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de 
costume,conforme autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de 
26/01/2001.
O período de publicação será de 23/10/2003 a 23/11/2003.
 Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração