norma nº 131/2003

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 
LEI Nº 131/2003
 “SÚMULA”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
.
NELCI CAPITANI, PREFEITA DO MUNICIPIO 
DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito suplementar, no valor de até 116.784,33 (cento dezesseis mil setecentos oitenta 
quatro reais trinta três centavos) em favor de
Parágrafo Único. O crédito ora autorizado não onerará o limite que se refere o 
artigo 7º da Lei Municipal 101/2002 de 13 de dezembro de 2002.
Construção de Praças e Jardins
Órgão/Unidade:07
Projeto:1031
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – R$ 44.713,35
Construção de Creches
Órgão/Unidade:06
Projeto:1024 
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – R$ 
72.070,98
 Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo 
anterior, serão considerados os recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 
1º, Inciso III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total das 
dotações orçamentárias:
Construção de Centro de Convivência do Idoso
Órgão/Unidade:06
Projeto:1025
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – R$ 
116.784,33
 
 Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete Da Prefeita Municipal De Colniza, Estado de Mato 
Grosso, em 21de novembro de 2.003.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
 NELCI CAPITANI
 Prefeita Municipal 
Registrado e Publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei municipal n° 012/2001 de 26/01/2001.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração