norma nº 135/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI Nº 135 /2003
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
COLNIZA/MT PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Colniza-MT para o exercício financeiro de 2004, 
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração direta e indireta 
a ele vinculado, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 
14.618.800,00 (Quatorze milhões, seiscentos dezoito mil e oitocentos reais), 
compreendendo:
I – R$ 14.118.800,00 (Quatorze milhões, cento e 
dezoito mil e oitocentos reais), para a administração direta; e
II - R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a 
administração indireta.
Art. 3º A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, nos 
termos da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
RECEITA POR FONTES
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 9.619.000,00 
1.1 - Receita Tributária R$ 561.000,00 
1.2 – Receita de Contribuições R$ 1.000,00 
1.3 - Receita Patrimonial R$ 95.000,00 
1.6 – Receita de Serviços R$ 80.000,00 
1.7 - Transferências Correntes R$ 8.821.000,00 
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 61.000,00 
9 – DEDUÇÃO DE RECEITAS P/O FUNDEF R$ (700.200,00)
9.7 – Dedução para formação do FUNDEF R$ (700.200,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.200.000,00 
2.2 - Alienação de Bens R$ 10.000,00 
2.4 – Transferências de Convênios R$ 5.190.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 14.118.800,00 
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES 
1.6 – Receitas de Serviços R$ 500.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 14.618.800,00 
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo 
valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 14.618.800,00 (Quatorze milhões, 
seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais) desdobrada em:
I - R$ 12.147.800,00 (Doze milhões, cento quarenta e 
sete mil e oitocentos reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 2.471.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e 
setenta e um reais), constantes do Orçamento da Seguridade Social.
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º A despesa total, fixada por Poderes e 
Órgãos da administração direta e indireta, será realizada segundo a discriminação 
dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, os quais 
apresentam o seu detalhamento por funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades e operações especiais, integrantes desta Lei.
1 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - CÂMARA MUNICIPAL 320.000,00 
02 - GABINETE DA PREFEITA 568.500,00 
03 -SECRETARIA MINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 441.000,00 
04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 654.000,00 
05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA 
DESPORTO E LAZER 5.048.500,00 
06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 1.976.000,00 
07 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 4.785.000,00 
08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ASSUNTOS 
FUND. E DESENV. SUSTENTÁVEL 281.000,00 
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.800,00 
SUBTOTAL 14.118.800,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE COLNIZA 500.000,00 
SUBTOTAL 500.000,00 
TOTAL DA DESPESA 14.618.800,00 
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA 320.000,00 
04 - ADMINISTRAÇÃO 1.510.500,00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 407.000,00 
10 - SAÚDE 1.569.000,00 
12 - EDUCAÇÃO 3.908.500,00 
13 - CULTURA 30.000,00 
15 - URBANISMO 2.571.000,00 
16 - HABITAÇÃO 450.000,00 
17 - SANEAMENTO 1.050.000,00 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 90.000,00 
20 - AGRICULTURA 191.000,00 
25 - ENERGIA 32.000,00 
26 - TRANSPORTE 682.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER 1.110.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 153.000,00 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.800,00 
SUBTOTAL 14.118.800,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE COLNIZA 
10 - SAÚDE 495.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 5.000,00 
SUBTOTAL 500.000,00 
TOTAL DA DESPESA 14.618.800,00 
3 – POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 PROCESSO LEGISLATIVO 320.000,00 
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.033.000,00 
5 ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS 117.000,00 
11 DIVULGAÇÃO OFICIAL 6.000,00 
15 APOIO A PRODUÇÃO VEGETAL 44.000,00 
16 ABASTECIMENTO 20.000,00 
18 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 15.000,00 
19 PRODUÇÃO ANIMAL 2.000,00 
35 TRANSPORTE ESCOLAR 224.000,00 
36 MERENDA ESCOLAR 102.000,00 
39 EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL 105.000,00 
40 EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.400.000,00 
42 EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR 3.000,00 
44 INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER 1.110.000,00 
46 DIFUSÃO CULTURAL
48 INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS 30.000,00 
56 ELETRIFICAÇÃO RURAL 1.000,00 
58 ENERGIA ELÉTRICA 1.000,00 
59 HABITAÇÃO 450.000,00 
60 URBANISMO 40.000,00 
61 PLANEJAMENTO URBANO 10.000,00 
62 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 220.000,00 
63 LIMPEZA PÚBLICA 50.000,00 
64 PAVIMENTAÇÃO URBANA 2.050.000,00 
66 OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA URB E RURAL 500.000,00 
73 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 30.000,00 
75 SAÚDE PREVENTIVA 120.000,00 
76 SAÚDE DA FAMÍLIA 248.000,00 
78 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 1.061.000,00 
80 SANEAMENTO BASICO 1.000.000,00 
81 CONTROLE ENDEMIOLÓGICO E EPIDEMIOLOGICO 86.000,00 
82 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.000,00 
83 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE 50.000,00 
84 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 60.000,00 
90 ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL 353.000,00 
91 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 47.000,00 
92 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 7.000,00 
101 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 1.000,00 
102 TRANSPORTE AÉREO 1.000,00 
300 OPERAÇÕES ESPECIAIS 153.000,00 
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.800,00 
SUBTOTAL 14.118.800,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE COLNIZA 
77 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 495.000,00 
300 OPERAÇÕES ESPECIAIS 5.000,00 
SUBTOTAL 500.000,00 
TOTAL 14.618.800,00 
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 8.012.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.062.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.800,00
SUBTOTAL 14.118.800,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE COLNIZA 
DESPESAS CORRENTES 350.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 150.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL DA DESPESA 14.618.800,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Créditos Suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um 
órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada 
no Art. 4º, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição 
Federal, observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza, aos 
17 dias do mês de dezembro de 2003.
NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume,conforme 
autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de publicação será de 17/12/2003 a 
17/01/2004.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração