norma nº 136/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 136/2003.
Súmula:
Autoriza a concessão de abono pecuniário aos 
Profissionais da Educação e dá outras 
providências.
NELCI CAPITANI Prefeita Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições conferidas em lei, faz saber que 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei.
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado conceder abono pecuniário aos Profissionais da Educação no 
exercício financeiro de 2003, mediante recursos oriundos do FUNDEF -
Fundo de Desenvolvimento do Ensino e Manutenção do Magistério – 60%.
Art. 2º. O Saldo do FUNDEF 60 (sessenta), 
será rateado igualmente entre os professores que estiverem efetivamente no 
exercício da função. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em 
contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, Em 18 de Dezembro De 2.003.