norma nº 145/2004

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Lei Nº 145 /2004.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”:
 
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Suplementar no valor total de R$ 995.200,000 (novecentos noventa 
cinco mil duzentos reais) em favor de
Valorização do Magistério – FUNDEF 60%
Órgão/Unidade:05
Projeto:2015
Elemento despesa: 3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado –
600.000,00
Valorização do Magistério – FUNDEF 60%
Órgão/Unidade:05
Projeto:2015
Elemento despesa: 3190.09.00.00.00 – Salário Família – 9.000,00
Valorização do Magistério – FUNDEF 40%
Órgão/Unidade:05
Projeto:2019
Elemento despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – 10.000,00
Valorização do Magistério – FUNDEF 40%
Órgão/Unidade:05
Projeto:1018
Elemento despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – 10.000,00
Manutenção das Ações dp PACS/PASCAR
Órgão/Unidade:06
Projeto:2025
Elemento despesa: 3190.09.00.00.00 – Salário Família – 4.500,00
Manutenção e Ampliação PSF
Órgão/Unidade:06
Projeto:2024
Elemento despesa: 3190.09.00.00.00 – Salário Família – 2.500,00
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde
Órgão/Unidade:06
Projeto:2027
Elemento despesa: 3190.09.00.00.00 – Salário Família – 6.200,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde
Órgão/Unidade:06
Projeto:2026
Elemento despesa: 3390.90.36.00.00 – Outros Serv Terc. Pessoa Fisica – 27.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde
Órgão/Unidade:06
Projeto:2024
Elemento despesa: 3390.90.36.00.00 – Outros Serv Terc. Pessoa Fisica – 306.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras
Órgão/Unidade:07
Projeto:2033
Elemento despesa: 3390.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica – 20.000,00
Artigo 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, 
serão considerados os recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da 
Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias:
Valorização do Magistério – FUNDEF 60%
Órgão/Unidade:05
Projeto:2015
Elemento despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 600.000,00
Construção de Complexo Esportivo
Órgão/Unidade:05
Projeto:1079
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações – R$ 231.289,00
Aquisição de veiculos
Órgão/Unidade:05
Projeto:1013
Elemento despesa:44.90.52.00.00.00 –Equipamento e Material Permanente – R$ 
30.000,00
Construção de quadra de Esportes
Órgão/Unidade:05
Projeto:1019
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 20.000,00
Aquisição de veiculos
Órgão/Unidade:06
Projeto:1029
Elemento despesa:44.90.52.00.00.00 –Equipamento e Material Permanente – R$ 
20.000,00
Construção do Centro de Multi uso
Órgão/Unidade:06
Projeto:1024
Elemento despesa:44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 93.911,00
Artigo 3º O crédito ora autorizado não onerará o limite 
que se refere o artigo 6º da Lei Municipal 135/2003 de 17 de dezembro de 2003.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza-MT, em 30 
de Abril de 2004.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume,conforme 
autorização da Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de publicação será de 30/04/2004 a 30/05/2004.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração