norma nº 147/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 LEI n.º 147 /2004
“Súmula”:
Institui a oficialização de estrada vicinal 
relacionada no artigo 1º para Estrada Pública 
Municipal, e dá outras providências.
Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste 
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais e consciente 
de seus deveres, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1. º - Fica oficializada por força desta Lei 
como Estrada Pública Municipal a seguinte estrada vicinal:
- Estrada vicinal conhecida como Linha Oito do Manejo, a qual tem 
como ponto de partida a MT 206 até a divisa com o Município de 
Cotriguaçu/MT;
Parágrafo 1º: Após a sanção da presente Lei a 
referida estrada passará a ter seu nome conhecido e registrado no mapa 
rodoviário deste município, como: 
- Estrada Pública Municipal Oito do Manejo;
Parágrafo 2º: A inteira responsabilidade sobre 
a referida estrada passa a ser única e exclusiva da Prefeitura Municipal de 
Colniza/MT, com a conservação, patrolamento, construção de pontes, 
pontilhões, bueiros e mata-burros e desvios necessários de obstáculos e 
relevos existentes no atual trajeto da referida estrada.
Art. 2. º - Após a oficialização da referida 
estrada vicinal para Estrada Pública Municipal, fica proibido por força 
desta Lei quaisquer serviços ou obstrução na estrada por terceiros sem a 
prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Qualquer autorização para 
efetuar serviços ou semelhantes só terá validade por escrito e assinada pela 
autoridade competente e responsável pelo setor
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Colniza/MT, em 11 de maio de 2004.
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Registrado e publicado em local publico de costume conforme lei 012/2001 de 26/01/2001.
O período de publicação será de 11/05/2004 a 11/06/2004.
Juraciabra Parreira da Silva
 Secretário Municipal de Administração