norma nº 149/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI n.º 149/2004.
“SÚMULA”
Dispõe sobre a desafetação de área integrante 
do Patrimônio Municipal e dá outras 
providências.
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de 
Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais conferidas por lei, 
conforme Inciso III do Artigo 80 Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte 
lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de sua finalidade 
primitiva a área abaixo descrita:
- 6.400.00m² (Seis mil e quatrocentos metros quadrados), originada da 
área verde do setor residencial “A”, a qual foi desafetada pela Lei 
Municipal 062/2001 na totalidade de 39.600 m² (Trinta e nove mil e 
seiscentos metros quadrados).
Artigo 2º - A área objeto da desafetação 
destinar-se-á à doação para as Igrejas Evangélicas: Assembléia de Deus e 
Adventista do Sétimo Dia, ficando 50% (cinquenta por cento) da área 
para cada Igreja.
 Artigo 3º --Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 11 de 
maio de 2004.
 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume,conforme autorização 
da Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de publicação será de 11/05/2004 a 11/06/2004.
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração