norma nº 159/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI n.º159/2004.
“SÚMULA”
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A 
REDE DE CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES 
S/A – REDE CEMAT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Nelci Capitani, Prefeita Municipal de Colniza – Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
conferidas por lei, conforme Art. 80, Inciso III da Lei 
Orgânica do Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
 Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a fazer doação da rede de distribuição de energia elétrica à 
Rede De Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - Rede Cemat.
Artigo 2º - A presente doação tem como 
encargo promover o fornecimento de energia elétrica no perímetro urbano 
da cidade de Colniza/MT
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 15 de 
julho de 2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Nelci Capitani
 Prefeita Municipal 
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de Publicação será de 15/07/04 a 15/08/04
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração