norma nº 160/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 Lei nº 160/2004.
Súmula:
Autoriza a concessão de abono pecuniário aos Profissionais da 
Educação e dá outras providências..
NELCI CAPITANI Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
conceder abono pecuniário aos Profissionais da Educação no exercício financeiro de 2004, 
mediante recursos oriundos do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino e 
Manutenção do Magistério – 60%
 Art. 2º. - O saldo do FUNDEF 60 será rateado igualmente entre 
os professores que estiverem efetivamente no exercício do Magistério, conforme carga 
horária.
 § único - O rateio será de 50 % sobre a diferença disponível em 
conta no mês de junho de 2004 e os outros 50% serão repassados no final do mês de 
dezembro de 2004, conforme a sobra no referido mês. 
 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de julho de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de Publicação será de 02/02/04 a 03/03/04
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração