norma nº 161/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
Lei n. º 161 /2004.
“Súmula”:
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de Colniza – MT, a 
firmar Contrato de Parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Colniza/MT e a 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Boa União e Sebastião Bathe.
A Sr. ª Nelci Capitani, Prefeita Municipal 
deste Município de Colniza - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
com amparo da Constituição Federal 
Brasileira pelo que determina o Inciso III do 
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo 
deste Município de Colniza/MT, autorizado a firmar Contrato de Parceria 
entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em conjunto com a 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BOA 
UNIÃO E SEBASTIÃO BATHE.
 Art. 2º - O presente Contrato de 
Parceria tem como objetivo a abertura, reabertura e conservação de estradas 
nas Linhas G4 e Oitinho.
 
 Art. 3º - A parceria a ser executada compreenderá:
- Da Prefeitura:
- O fornecimento de 3.000 (Três mil) litros de óleo diesel, que correspondem 
ao valor atual de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à R$ 1.90 (Um 
real e noventa centavos) o litro;
- Da Associação:
- Acompanhamento dos Serviços de abertura, reabertura e conservação das 
estradas em que se fizerem necessários;
-
- Do Madeireiro:
- O fornecimento de trator esteira e operador da máquina para a realização do 
objeto do presente contrato, compreendendo ym total de 20 (vinte) 
quilômetros de estradas.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras 
Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de 
Colniza/MT e do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5. º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza –
MT, em 15 de julho de 2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Nelci Capitani 
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
 O período de Publicação será de 15/07/2004 a 15/08/04
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração