norma nº 166/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 Lei nº 166/2004.
Súmula:
Autoriza a concessão de abono pecuniário aos 
Profissionais da Educação e dá outras providências.
NELCI CAPITANI Prefeita Municipal de Colniza, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em 
lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei.
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado conceder abono pecuniário aos Profissionais da Educação no 
exercício financeiro de 2004, mediante recursos oriundos do FUNDEF - Fundo 
de Desenvolvimento do Ensino e Manutenção do Magistério – 60%.
 Art. 2º. - O saldo do FUNDEF 60 será rateado 
proporcionalmente entre os professores que estiverem efetivamente no exercício 
do Magistério, conforme carga horária.
 § único - O rateio será sobre a diferença disponível 
em conta no mês de dezembro de 2004. 
 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
 Nelci Capitani
 Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 14/12/04 a 14/01/04
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração