norma nº 170/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 170/2004.
 SUMULA:
Institui a Oficialização da Estrada 
Vicinal Paxiuba, para Estrada Pública 
Municipal e dá outras Providências.
NELCI CAPITANI, Prefeita 
Municipal de Colniza- Estado de 
Mato Grosso usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faço 
saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica oficializada por força desta Lei como Estrada 
Pública Municipal, a Estrada vicinal conhecida como Estrada Vicinal do 
Paxiuba, a qual tem o seu ponto de partida a 06 KM após o Rio Aripuanã, 
sentido Guariba, até a localidade denominada e conhecida como Paxiuba e 
divisa interestadual MT AM.
Parágrafo Único- Após a sanção da presente Lei a referida 
estrada passará a ter o seu nome conhecido e registrado no mapa rodoviário 
deste Município como Estrada Pública Municipal do Paxiuba, e a sua inteira 
responsabilidade passa a ser única e exclusivamente da Prefeitura Municipal 
de Colniza, com a conservação, patrolamento, construção de pontes, 
pontilhões, bueiros e mata-burros.
Artigo 2º- Após á oficialização da estrada vicinal para Estrada 
Pública Municipal fica proibido por força desta Lei quaisquer obstrução na 
estrada por terceiro sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Colniza/MT, em 03 de 
novembro de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 03/11/04 a 03/12/04
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração