norma nº 171/2005

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
Lei nº 171/2005
Súmula: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir credito adicional especial, junto ao 
orçamento Programa do Município, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por decreto, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais), adicionado do Orçamento Programa do Município, 
exercício de 2005, acrescendo a dotação da despesa: INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES, codificada pela Lei Federal 4.320/64, sob o código 
3.3.90.93.00, nas despesas correntes, a locar nas seguintes unidades 
orçamentárias:
 CAMARA MUNICIPAL
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 GABINETE DO PREFEITO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESP E 
LASER
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 FUNDEF/FUEFUM
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 FUNDAÇÃO DE SAÚDE - FUSCOL
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, 
anular-se-á parcialmente, as seguintes Dotações do Orçamento programa 
vigente: 
 CAMARA MUNICIPAL
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 GABINETE DO PREFEITO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 1.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 1.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 1.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 1.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 1.000,00
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESP E 
LASER
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 FUNDEF/FUEFUM
Código Dotação Orçamentária R$
3390.30.00 Material de Consumo 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 1.500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 1.500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.51.00 Obras e Instalações 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 FUNDAÇÃO DE SAÚDE - FUSCOL
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 
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Art.4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
em 26 de janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 26/01/05 a 26/02/05
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração