norma nº 172/2005

 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
Lei nº 172/2005
Súmula – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir por Decreto, Crédito Adicional 
Especial, junto ao Orçamento Programa do 
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colniza, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de R$ 578.250,00 
(Quinhentos setenta oito mil duzentos cinqüenta reais), adicionado no 
orçamento programa do município, exercício de 2005, acrescendo a dotação 
da Despesa: Despesa de Exercícios Anteriores, codificada pela lei 4.320/64, 
sob o código: 3.3.90.92.00, para as despesa correntes, e 4.4.90.92.00, para as 
despesas de capital, a locar nas seguintes unidades orçamentárias:
 CAMARA MUNICIPAL
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 GABINETE DO PREFEITO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESP E 
LASER
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.800,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 FUNDEF/FUEFUM
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 250,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 550.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.200,00
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
 FUNDAÇÃO DE SAÚDE - FUSCOL
Código Dotação Orçamentária R$
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á 
parcialmente, as seguintes dotações do orçamento e programa vigente:
CAMARA MUNICIPAL
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 GABINETE DO PREFEITO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.30.00 Material de Consumo 4.000,00
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 500,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESP E 
LASER
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 1.800,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 FUNDEF/FUEFUM
Código Dotação Orçamentária R$
3390.30.00 Material de Consumo 3.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Código Dotação Orçamentária R$
3390.36.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Fisica 250,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 10.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações 550.000,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 1.200,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
 FUNDAÇÃO DE SAÚDE - FUSCOL
Código Dotação Orçamentária R$
3390.39.00 Outros Serv. Terceira Pessoa Juridica 2.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente 500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
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 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 
em 26 de janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001.
O período de Publicação será de 26/01/05 a 26/02/05
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração