| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | Fica alterada parcialmente a Lei Municipal n° 171/2005, desconsiderando os quadros de dotações orçamentárias, integrante da respectiva lei, constante no seu Art. 1°, representadas pelas unidades administrativas do orçamento programa do município. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 LEI N° 176/2005 Súmula – Altera Lei Municipal n° 171/2005, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterada parcialmente a Lei Municipal n° 171/2005, desconsiderando os quadros de dotações orçamentárias, integrante da respectiva lei, constante no seu Art. 1°, representadas pelas unidades administrativas do orçamento programa do município. Art. 2° - Fica considerado e integrante a Lei Municipal n° 171/2005, os seguintes quadros de especificações orçamentárias, para adicionamento: GABINETE DO PREFEITO Código Dotação Orçamentária R$ 02.01.04.122.0003.2003.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Código Dotação Orçamentária R$ 03.01.04.122.0003.2005.33.0.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESP. E LAZER Código Dotação Orçamentária R$ 05.01.12.366.0003.2007.3390.93.00 Indenizações e Restituições 500,00 FUNDEF/FUEFUM Código Dotação Orçamentária R$ 05.04.12.361.0040.2019.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Código Dotação Orçamentária R$ 06.02.10.301.0078.2027.3390.93.00 Indenizações e Restituições 1.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Código Dotação Orçamentária R$ 07.01.15.122.0003.2033.3390.93.00 Indenizações e Restituições 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Código Dotação Orçamentária R$ 08.01.20.122.0003.2038.3390.93.00 Indenizações e Restituições 500,00 FUNDAÇÃO DE SAÚDE – FUSCOL Código Dotação Orçamentária R$ 09.01.10.302.0077.2040.3390.93.00 Indenizações e Restituições 500,00 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza-MT, em 07 de Março de 2005. ___________________________ Sergio Bastos dos Santos Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal número 012/2001 de 26/01/2001. O período de Publicação será de 07/03/05 a 07/04/05. Juraciabra Parreira da Silva Secretario de Administração Portaria n° 668/2005.